Cláudio Tucci – Advogado e professor. Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Filosofia do Direito e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP).
Introdução
Falar de segurança pública é, antes de tudo, reconhecer que ela representa um dos maiores desafios da administração pública contemporânea. Não se trata apenas de combater o crime, mas de construir uma lógica de proteção social, respeitando os direitos humanos, garantindo paz, promovendo justiça e, principalmente, aplicando recursos de forma inteligente e sustentável.
O Estado de São Paulo apresenta uma realidade única: índices de letalidade violenta abaixo da média nacional, mas uma pressão orçamentária elevada para manter essa estrutura, custear o sistema prisional, investir em tecnologia e preservar a qualidade do serviço policial. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), os gastos totais do país com a área chegaram a R$ 153 bilhões em 2024. Só São Paulo contribuiu com parcela expressiva desse montante, destacando-se como referência de gestão, mas também enfrentando dilemas que exigem inovação e responsabilidade fiscal.
2. Previsibilidade Orçamentária e Flexibilidade Fiscal
A proposta de constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) traz consigo a promessa de previsibilidade nos repasses orçamentários para a área. Contudo, como alertado por gestores estaduais, essa vinculação obrigatória pode comprometer a autonomia fiscal de São Paulo, já sobrecarregada por despesas fixas em saúde e educação.
Diante disso, uma política pública eficaz seria o fortalecimento de parcerias interinstitucionais com a União e os municípios, com foco em compartilhamento de tecnologia, inteligência integrada e formação conjunta. Além disso, a implementação de consórcios regionais de segurança permitiria economias de escala, sobretudo em áreas de fronteira intermunicipal, reduzindo a duplicação de esforços e promovendo um modelo cooperativo.
3. Sistema Prisional e a Prevenção à Violência
Outro desafio exposto pelo anuário e pelo contexto paulista é o elevado custo do sistema prisional, especialmente com pessoal. Embora necessário, esse gasto pode ser repensado a partir de uma política pública voltada à alternativa penal, com incentivo ao uso de penas restritivas de direitos e monitoramento eletrônico para crimes de menor potencial ofensivo, como previsto na Lei nº 9.099/95.
Ao mesmo tempo, investimentos em prevenção primária à violência, como educação em tempo integral, urbanismo tático em territórios vulneráveis e policiamento comunitário, devem ganhar protagonismo. Prevenir é, muitas vezes, mais eficiente — e menos oneroso — do que reprimir.
4. Eficiência, Inovação e Sustentabilidade na Segurança
O crescimento de 6,1% nos gastos com segurança pública no país, registrado entre 2023 e 2024, não deve ser visto como solução em si. Em São Paulo, o desafio maior é aplicar bem os recursos já existentes. Para isso, é fundamental adotar tecnologias preditivas de policiamento, com análise de dados em tempo real, mapeamento de manchas criminais e alocação dinâmica de efetivos.
Projetos como o Centro de Comando e Controle Integrado (CICC) e a expansão de câmeras com reconhecimento facial, quando utilizados com responsabilidade e respaldo legal, tendem a aumentar a capacidade de resposta sem inflar os custos com efetivo.
5. Considerações Finais
A segurança pública de São Paulo está em constante tensão entre manter bons indicadores e sustentar um modelo de alto custo. O caminho para a sustentabilidade passa por articular inovação tecnológica, gestão por resultados, descentralização cooperativa e foco na prevenção.
Mais do que aumentar gastos, é hora de repensar estratégias. Uma segurança pública de qualidade não depende apenas de efetivos nas ruas, mas de políticas inteligentes, integradas e voltadas à construção de uma cultura de paz.
Referências
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2025. São Paulo: FBSP, 2025.
