A Reforma Trabalhista no Brasil, implementada pela Lei nº 13.467, sancionada em 13 de julho de 2017, trouxe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impactou diretamente a gestão empresarial, alterando a forma como empregadores e empregados interagem, além de modificar a dinâmica das relações de trabalho.
Essas modificações trouxeram novos desafios e oportunidades para as empresas, afetando desde a gestão de recursos humanos até a forma de negociar acordos coletivos e individualizados. Vamos analisar algumas das principais mudanças e como elas impactam a gestão empresarial:
Flexibilização das Relações de Trabalho
A Reforma Trabalhista introduziu maior flexibilidade nas relações de trabalho, permitindo que patrões e empregados acordem termos mais favoráveis às partes, em detrimento das normas rígidas da CLT. Isso inclui:
Acordos e convenções coletivas: agora, têm mais peso do que a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, descanso semanal e outros benefícios, desde que não contrarie direitos considerados irrenunciáveis.
-Trabalho intermitente: foi criado o contrato de trabalho intermitente, onde o empregado só trabalha quando convocado, sendo pago proporcionalmente ao tempo trabalhado. Para as empresas, essa modalidade oferece flexibilidade para lidar com flutuações na demanda de trabalho.
Alterações nas Modalidades de Contratação
A Reforma ampliou as possibilidades de modalidades de contratação, permitindo que as empresas se adaptem melhor às suas necessidades operacionais:
Autônomos e terceirizados: as mudanças tornaram mais claras as possibilidades de contratação de autônomos e terceirizados, com regras mais específicas para evitar o abuso no uso dessas modalidades.
-Home office: a Reforma também trouxe regulamentações para o trabalho remoto (home office), um modelo que se popularizou principalmente após a pandemia de COVID-19, oferecendo segurança jurídica para empresas e empregados.
Jornada de Trabalho e Banco de Horas
A Reforma alterou as normas sobre a jornada de trabalho, dando mais flexibilidade às empresas para gerenciar o tempo de seus colaboradores:
-Jornada de 12×36: a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso passou a ser regulamentada, sem a necessidade de acordo coletivo ou convenção sindical.
-Banco de horas: possibilitou o uso do banco de horas por meio de acordos individuais, o que facilita a gestão de períodos de pico e de baixa demanda sem necessidade de custos adicionais com horas extras.
Redução de Custos com Obrigações Trabalhistas
A Reforma Trabalhista trouxe um impacto direto nas finanças das empresas, principalmente no que se refere à redução de custos com encargos trabalhistas:
Contribuições sindicais: a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e passou a ser opcional. Para as empresas, isso significa uma redução de custos, já que não são mais obrigadas a fazer o desconto da contribuição sindical dos empregados.
– Férias parceladas: a possibilidade de dividir as férias em até três períodos, com a anuência do trabalhador, facilita a gestão das férias na empresa e a manutenção da produtividade.
Segurança Jurídica e Acordos Individuais
A Reforma Trabalhista proporcionou uma maior segurança jurídica, principalmente para as empresas, ao permitir acordos individuais entre empregador e empregado. Esses acordos podem ser feitos diretamente, sem a necessidade de mediação sindical, o que reduz o risco de litígios trabalhistas.
Homologação de rescisões: antes, a rescisão de contrato de trabalho precisava ser homologada por um sindicato, mas com a Reforma, esse processo passou a ser facultativo, agilizando o processo e reduzindo custos.
– Redução de ações trabalhistas: as mudanças ajudaram a reduzir o número de ações trabalhistas, uma vez que os empregadores passaram a ter mais liberdade para negociar e formalizar acordos diretamente com seus empregados.
Impactos na Gestão de Recursos Humanos
A Reforma trouxe novos desafios e oportunidades para a gestão de pessoas nas empresas, como:
– Recrutamento e seleção: com a introdução de novas formas de contratação, como o trabalho intermitente e o home office, as empresas precisam adaptar seus processos de recrutamento e seleção para atrair e reter talentos nessas modalidades.
– Treinamento e desenvolvimento: a flexibilidade nas formas de trabalho pode exigir uma adaptação das empresas no que diz respeito ao treinamento e ao desenvolvimento de seus colaboradores, para que eles possam se ajustar às novas formas de jornada e de trabalho remoto, por exemplo.
– Gestão de desempenho: as novas regras sobre jornada e acordos individuais exigem uma adaptação na gestão de desempenho, pois a empresa pode ter colaboradores trabalhando em diferentes horários e com regimes distintos. Isso exige uma abordagem mais personalizada para cada tipo de contratação.
Impactos Sociais e Econômicos
Embora a Reforma Trabalhista tenha trazido benefícios para as empresas em termos de redução de custos e maior flexibilidade, ela também gerou controvérsias em relação ao impacto social e à proteção dos direitos dos trabalhadores:
– Precarização do trabalho? Alguns críticos apontam que a Reforma enfraqueceu a proteção dos direitos trabalhistas, tornando os empregados mais vulneráveis a condições de trabalho adversas e com menos benefícios.
– Geração de empregos? Por outro lado, o governo e setores empresariais, defendem que as mudanças facilitaram a geração de novos empregos, principalmente nas modalidades mais flexíveis de contratação.
A Importância da Conformidade e Acompanhamento Contínuo
Para as empresas, é essencial acompanhar as mudanças legislativas de forma contínua, implementando práticas que assegurem conformidade com as novas regras, mas também adaptando suas estratégias de gestão de pessoas para aproveitar as vantagens da Reforma Trabalhista.
A Reforma Trabalhista trouxe um novo cenário para a gestão empresarial, oferecendo mais liberdade e flexibilidade para as empresas em relação à forma de contratar, administrar a jornada de trabalho e negociar com os empregados. No entanto, as empresas precisam garantir que essas mudanças sejam implementadas de forma responsável, para equilibrar as necessidades organizacionais com os direitos dos trabalhadores, evitando problemas jurídicos no futuro e promovendo um ambiente de trabalho equilibrado e justo.
Bibliografia:
BASÍLIO, Nicolas. Reflexos da reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho. 2017. Disponível em: < https://nicolasbasilio.wordpress.com/2017/10/30/reflexos-da-reforma-trabalhista-no-direito-coletivo-dotrabalho/>. Acesso em: 25 de julho de 2018.
Sobre a autora: Dra. Priscilla Teixeira de Melo – Advogada especialista em direito público, docência universitária, direito médico e da saúde, lgpd e compliance empresarial