Adriana M Nunes Martorelli – Advogada. Doutora IPQ/USP, Pós-doutorado FEUSP, Professora do Curso de Segurança Pública da Faculdade VP.
Resumo
O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário brasileiro no contexto da proteção de pessoas vulneráveis, com foco na interpretação do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal).
Partindo da repercussão de uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da qual um réu acusado de estupro de vulnerável foi absolvido, o estudo discute as implicações de tais julgados para a efetivação do Princípio da Proteção Integral e para a credibilidade do sistema de justiça.
Aborda-se a fragilidade da responsabilização de magistrados por decisões que contrariam a legislação protetiva e a doutrina, bem como a importância da articulação da rede de proteção que deve ser ofertada às crianças e adolescentes, por meio de órgãos como o Conselho Tutelar, SUS, SUAS, CREAS, assim como unidades escolares e o seio da própria família.
Conclui-se pela necessidade de um Judiciário alinhado aos direitos fundamentais e pela indispensabilidade de uma rede de proteção fortalecida e integrada para garantir uma sociedade mais justa e a plena defesa dos direitos dos mais frágeis.
Palavras-chave: Estupro de vulnerável. Poder Judiciário. Rede de Proteção. Direitos da Criança. Proteção Integral.
1. Introdução
O sistema de justiça brasileiro, em sua função de guardião dos direitos e garantias fundamentais é constantemente desafiado a assegurar a proteção dos grupos mais vulneráveis da sociedade.
Recentemente, uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um réu acusado de estupro de vulnerável, gerou ampla repercussão social e acendeu um debate crucial sobre a interpretação da lei, a conduta judicial e a efetividade da rede de proteção.
Este artigo propõe-se a analisar criticamente a atuação do Poder Judiciário frente aos crimes contra vulneráveis, utilizando o caso do TJMG como ponto de partida para discutir as lacunas e desafios existentes.
Serão abordados o Princípio da Proteção Integral e o Artigo 217-A do Código Penal, a responsabilização de magistrados e as críticas à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), bem como a estrutura e a importância da rede de proteção a crianças e adolescentes.
O objetivo é evidenciar a necessidade de um Judiciário comprometido com a defesa intransigente dos direitos dos vulneráveis e de uma rede de proteção articulada para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
2. Referencial teórico e desenvolvimento
2.1 O Princípio da Proteção Integral e o Artigo 217-A do Código Penal
O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), consagra o Princípio da Proteção Integral, cujo espírito é o estabelecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, merecedores, portanto, de proteção prioritária e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
A proteção integral visa, pois, garantir o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade para sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento.
No âmbito penal, a proteção de vulneráveis é reforçada pelo Artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o crime de estupro de vulnerável.
Este dispositivo legal é claro e muito específico ao estabelecer que “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” configura o crime, independentemente do consentimento da vítima.
A lei presume a violência justamente em razão da idade da vítima, reconhecendo neste fator a incapacidade de discernimento e também a impossibilidade de oferecer resistência efetiva, sendo, sua finalidade precípua, proteger a integridade sexual e psicológica de crianças e adolescentes, que, por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, são intrinsecamente vulneráveis a abusos.
Decisões judiciais que desconsideram a presunção de violência ou que buscam elementos subjetivos da vítima para justificar a absolvição do agressor, como ocorreu no caso do TJMG, representam um retrocesso e uma afronta direta ao Princípio da Proteção Integral e à letra expressa do Art. 217-A do Código Penal. t
Tais interpretações não apenas desprotegem a vítima, mas também enviam uma mensagem perigosa à sociedade, minando a confiança no sistema de justiça e perpetuando a impunidade.
2.2 A Responsabilização e a Conduta de Magistrados: Críticas à Loman e a “Premiação por Crimes”
Embora a independência judicial seja pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, ela não pode ser confundida com irresponsabilidade ou com uma carta branca aos julgadores para que se utilizem da prerrogativa de proferir decisões flagrantemente contrarias às leis e os princípios constitucionais.
A decisão do TJMG, ao absolver um réu de estupro de vulnerável sob argumentos que desconsideram a presunção legal de violência, levanta sérias questões sobre a conduta de magistrados e os mecanismos de sua responsabilização.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN – Lei Complementar nº 35/1979) é o principal instrumento que rege a carreira e a disciplina dos juízes. No entanto, a LOMAN é frequentemente criticada por ser excessivamente protetiva aos magistrados, dificultando a aplicação de sanções disciplinares efetivas, mesmo em casos de decisões manifestamente ilegais ou que demonstrem negligência grave. A ausência de responsabilização adequada por decisões que causam danos sociais e jurídicos profundos gera um sentimento de impunidade e de “premiação por crimes”, onde a vítima é submetida à revitimização e o agressor, por vezes, é liberado.
A sociedade espera que o Poder Judiciário atue como um baluarte na defesa dos direitos, especialmente dos mais frágeis. Quando decisões como a do TJMG ocorrem, a confiança nas instituições é abalada, e a percepção de que a justiça falha em proteger os vulneráveis se fortalece. É imperativo que os mecanismos de controle e responsabilização dos magistrados sejam revistos e aprimorados, garantindo que a independência judicial seja exercida com responsabilidade e em estrita conformidade com a Constituição e as leis.
2.3 A Estrutura e Atuação da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes
A proteção de crianças e adolescentes não é responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, mas sim de uma complexa e interligada rede de proteção, composta por diversos atores e instituições que atuam de forma complementar para garantir a segurança e o bem-estar dos vulneráveis.
Os principais componentes dessa rede incluem:
- Conselho Tutelar: Órgão autônomo e permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua na fiscalização, encaminhamento e aplicação de medidas protetivas.
- Sistema Único de Saúde (SUS): Oferece atendimento médico, psicológico e social, fundamental para a identificação de casos de abuso, o tratamento das vítimas e a prevenção.
- Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Por meio de equipamentos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), oferece apoio psicossocial, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
- Escolas: Desempenham um papel crucial na identificação de sinais de abuso e negligência, sendo muitas vezes o primeiro ponto de contato para crianças e adolescentes fora do ambiente familiar.
- Disque 100: Serviço de denúncia de violações de direitos humanos, que permite à população reportar casos de abuso e negligência de forma anônima e segura.
A eficácia dessa rede depende de sua articulação e do alinhamento de todos os seus componentes com o Princípio da Proteção Integral. Quando o Poder Judiciário, um dos elos mais importantes dessa cadeia, profere decisões que desconsideram a proteção legal dos vulneráveis, toda a rede é fragilizada. A confiança nas instituições é abalada, e o trabalho de identificação, denúncia e acolhimento das vítimas torna-se mais difícil, comprometendo a efetividade da proteção.
3. Considerações Finais
O caso da absolvição de um estuprador de vulnerável pelo TJMG é um sintoma de desafios mais amplos enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na proteção dos direitos fundamentais. A decisão, que gerou indignação social, revela uma interpretação da lei que se distancia do Princípio da Proteção Integral e do espírito do Artigo 217-A do Código Penal, que visa salvaguardar a integridade de crianças e adolescentes.
As críticas à LOMAN e à dificuldade de responsabilização de magistrados por decisões que contrariam a legislação protetiva são pertinentes e urgentes. A independência judicial, embora essencial, não pode ser um escudo para a impunidade ou para a perpetuação de interpretações que revitimizam as vítimas e fragilizam a confiança pública no Judiciário. É fundamental que haja um aprimoramento dos mecanismos de controle e uma cultura jurídica que priorize a defesa intransigente dos direitos dos mais frágeis.
Adicionalmente, a efetividade da rede de proteção a crianças e adolescentes, composta por órgãos como o Conselho Tutelar, SUS, SUAS, CREAS, escolas e o Disque 100, é crucial. A articulação e o fortalecimento dessa rede são indispensáveis para a identificação, o acolhimento e a proteção das vítimas. Contudo, a atuação de toda a rede é comprometida quando o Poder Judiciário, em vez de ser um pilar de apoio, torna-se um obstáculo à efetivação dos direitos.
Em suma, para garantir uma sociedade mais saudável e a plena efetivação dos direitos dos vulneráveis, é imperativo que o Poder Judiciário atue em consonância com os princípios constitucionais e legais de proteção, e que a rede de proteção seja fortalecida e integrada, trabalhando em harmonia para construir um ambiente seguro e justo para todos.
4. Referências
BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 fev. 2026.
BRASIL.Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 3 fev. 2026.
BRASIL.Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 3 fev. 2026.
BRASIL.Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm. Acesso em: 3 fev. 2026.
