Adriana M. Nunes Martorelli – Advogada. Doutora IPQ/USP, Pós-doutora FE-USP, Professora do Curso de Segurança Pública da Faculdade VP.
Apresentação
Trata-se de sintetizar, em duas partes, o teor da CARTA DE SÃO PAULO, resultado do importante Simpósio Nacional de Segurança Pública, promovido pela Associação Comercial de São Paulo, no último dia 26 de setembro do ano em curso.
Contando com a força representativa da sociedade civil empreendedora e da advocacia paulista, a Associação Comercial recepcionou representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, assim como as Secretarias do Estado de São Paulo da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além da Procuradoria Geral de Justiça Criminal, do Tribunal de Justiça, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e os Comandos da Polícia Militar, Civil, Penal e Metropolitana.
2.Natureza participativa do Simpósio Nacional de Segurança Pública [1]
A importância do Simpósio deveu-se não só ao alto grau de representatividade, vez que todos os setores públicos responsáveis pela gestão das políticas criminal e penitenciaria no Brasil e especificamente no Estado de São Paulo, estiveram presentes, dividindo exposições em cinco painéis matinais e oito vespertinos, apresentando dados, metodologias, diretrizes e instrumentos tecnológicos para lidar com o principal problema da atualidade que é o crime organizado. Mas, principalmente por ter sido promovido pela centenária Associação Comercial de São Paulo (ACSP[2]), “considerada voz do empreendedor”, por seu viés de atuação estar diretamente focado na defesa da livre iniciativa, trilhando seu histórico caminho “sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio no Brasil.”
3. Convite ao diálogo: uma prestação de contas necessária
O Simpósio, portanto, configurou-se num espaço participativo e dialógico, onde os empreendedores puderam ouvir e debater problemáticas de segurança pública que afetam a dinâmica de funcionamento da cidade e, portanto, dos comércios de pequeno, médio e grande porte que promover giro na econômica, viabilizando circulação de mercadorias/produtos e serviços, como, também, ofertam postos de trabalho, gerando renda e sustentabilidade social para inúmeras famílias brasileiras.
4. Carta de São Paulo
A fim de registrar os principais pontos tratados no Simpósio Nacional de Segurança Pública, as instituições de Segurança e Justiça, por seus dirigentes, designaram especialistas e pesquisadores na matéria para compor Comissão de Redação da CARTA DE SÃO PAULO[3], incluindo a subscritora deste artigo, que apresentará as considerações sobre os pontos abordados contidos no referido documento:
1) O fortalecimento da segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, demanda união e diálogo, inclusive com o empresariado, fruto de uma sinergia entre o mundo público e privado, com diversas políticas públicas sendo implementadas em âmbito federal, atuando com as forças de segurança pública, integradas.
2) Um dos grandes desafios da Polícia Militar do Estado de São Paulo é o combate ao crime organizado, com identificação, busca e captura das lideranças, asfixia financeira e quebra da cadeia logística do crime, o que resultou na queda dos índices de homicídio, latrocínio e roubos e aumento das apreensões de drogas no estado, que precisa continuar permanentemente.
3) É necessário o monitoramento constante do crime organizado, visando evitar que nosso país se transforme em um narcoestado, com a atuação integrada das forças policiais, fortalecida por meio de investimentos em novas tecnologias, responsáveis por viabilizar a elaboração de estratégias de inteligência, utilizando, para tanto, os recursos apreendidos com base no “Programa Recupera SP”.
4) A melhoria da segurança pública demanda uma reforma legislativa para modificação e adequação de todo o Sistema de Justiça Criminal, que depende do Congresso Nacional, à luz dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito.
5) A pessoa privada de liberdade por condenação criminal é esquecida pela sociedade, que ignora a necessidade de refletirmos sobre os desafios e busca de soluções para a gestão de políticas públicas de atendimento geridas pelo Sistema Penitenciário, cuja missão, além de punir, deve ser oferecer meios para que o aprisionado possa retornar ao convívio social. Os desafios são gigantescos, pois o Brasil detém a terceira maior população de encarcerados do mundo e, havendo déficit no número de vagas existentes, torna se mais alto o grau de investimentos necessários a atender esta demanda.
6) A violência doméstica deve ser alvo de atenção permanente, pois trata-se de realidade triste e cruel, que, infelizmente, só aumenta a cada dia. O Ministério Público do Estado de São Paulo (e todo o Sistema Criminal) manifesta preocupação e compromisso para prevenir, combater e mudar esta realidade, inclusive destinando recursos para a prevenção e combate à violência, incluindo a de gênero.
7) Nossas crianças e adolescentes estão em perigo. É absurdo que o algoritmo, hoje, saiba mais sobre as crianças e adolescentes do que seus próprios pais. Criminosos se utilizam de plataformas disponíveis na internet para incentivar ataques a escolas, maus-tratos a animais, práticas de automutilação, pedofilia, dentre outras. A Polícia Civil e a Secretaria de Segurança criaram o NOAD (Núcleo de Observação e Análise Digital) evitando várias ocorrências com êxito em diversos casos, desenvolvendo ações de prevenção, padronização de atendimento de ocorrências e investigação, deflagrando operações policiais e efetivamente salvando vidas.
8) As Guardas Municipais, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, exercem papel fundamental na promoção da segurança pública nas cidades brasileiras, promovendo o policiamento preventivo, ostensivo, comunitário e especializado, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que a admite, apesar de suas competências constitucionais voltadas à proteção de serviços, bens e instalações, bem como às competências específicas estabelecidas no Estatuto das Guardas Municipais.
9) É inegável que a Polícia Federal brasileira teve de se reinventar para combater o Crime Organizado Transnacional no mundo globalizado, combate este que vem sendo cada vez mais ágil e eficiente, com a utilização de novas tecnologias em prol da segurança pública e atuação integrada com demais países, por meio de acordos e cooperação internacional.
10) Mundialmente, se define crime organizado como um grupo com estrutura formalizada, com objetivo de buscar lucro por meio de atividades ilegais, integradas por 3 ou mais pessoas e, no Brasil, excepcionalmente, quatro pessoas. O maior desafio da Justiça Criminal, atualmente, é saber se a conduta se enquadra como organização criminosa, por isto a importância de sua estrita definição legal e uso de estratégias de investigação eficientes, sob pena de não se conseguir configurar a conduta investigada dentro do contexto das organizações criminosas.
11) As organizações criminosas estão presentes no mundo todo há décadas. Neste sentido, a Justiça Criminal deve atuar tanto no plano nacional, quanto no plano internacional, a fim de combater esta criminalidade organizada transnacional.
12) Atualmente, o Sistema Criminal é o principal responsável por fornecer a mão de obra para as organizações criminosas. Não se combate violência social e criminalidade com mais violência. A única forma de enfrentar com efetividade o crime organizado é preenchendo os vácuos que o Estado deixa nas áreas de educação, saúde, e na própria construção de vínculos sociais, sempre respeitando os Direitos Humanos.
Conclusão A importância dos cidadãos se apropriarem do assunto é justamente viabilizar a participação no debate e espaços decisórios acerca da gestão das política criminal e penitenciária, pois o tema é complexo e a gestão democrática das questões de interesse da sociedade só podem ser profícuo com um diálogo estabelecido de igual para igual no campo do conhecimento, objetivo da graduação em tecnologia de segurança pública da Faculdade VP, que sedia espaço para publicação deste artigo.
[1]Disponível: https://acsp.com.br/publicacao/s/combate-ao-crime-organizado-foi-destaque-no-simposio-de-seguranca;Acesso:14.10.25
[2] Disponível: https://acsp.com.br/;Acesso:14.10.25
[3] Comissão de Redação da Carta de São Paulo Dra. Adriana de Melo Nunes Martorelli; Dra. Adriana Filizzola D’Urso; Dr. Carlos Alberto Fiuza; Dra. Fernanda Herbella; Dr. Guido Arturo Palomba
