Nohara Paschoal – Advogada. Mestre em Direito Penal pela USP. Sócia da Paschoal Advogados. Professora do Curso de Segurança Pública da Faculdade VP.
O episódio ocorrido na Praia Brava, envolvendo o cão comunitário conhecido como “Orelha”, transcendeu a esfera de um crime de maus-tratos para se tornar um dos casos mais emblemáticos sobre os limites da cobertura midiática no Brasil contemporâneo. A agressão brutal contra o animal, perpetrada em janeiro de 2026, foi disseminada em ambiente digital, gerando uma onda de indignação que rapidamente escalou das redes sociais para os principais veículos de comunicação do país.
O fenômeno midiático em torno do Caso Orelha não se limitou ao relato do fato. Ele atuou como um catalisador de debates sobre a impunidade e, fundamentalmente, sobre o conflito entre o clamor público por retribuição e as garantias fundamentais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ponto de maior fricção neste caso foi a identificação dos suspeitos, que eram menores de idade. De acordo com o Artigo 247 do ECA, é vedada a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação de crianças ou adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional. A mídia profissional, operando sob rigorosos parâmetros jurídicos, viu-se em um dilema: como noticiar um caso de interesse público massivo sem violar a lei?
Essa restrição legal criou um vácuo informativo que foi rapidamente preenchido pelas redes sociais. Enquanto os veículos tradicionais preservavam as identidades, plataformas digitais tornaram-se palco para o vazamento de nomes, fotos de perfis em redes sociais e endereços dos familiares. Este cenário revelou a dualidade da mídia moderna: por um lado, o jornalismo que precisa atentar pelo rito processual; por outro, o fluxo de informações que ignora fronteiras jurídicas em nome de uma “justiça social”.
Historicamente, casos de maus-tratos a animais tendem a ser subnotificados ou tratados com baixa prioridade pelas autoridades. No entanto, a cobertura intensiva do Caso Orelha impediu que a investigação fosse minimizada. A visibilidade forçou uma resposta rápida do aparato estatal. A Polícia Civil de Santa Catarina e o Ministério Público precisaram manter uma comunicação constante com o público para demonstrar que o processo estava avançando, mesmo sob sigilo.
A cobertura midiática funcionou, portanto, como uma ferramenta de fiscalização. A vigilância constante da imprensa sobre as ações dos pais dos menores demonstrou que, ao que parece, a responsabilidade não se limitava aos jovens, mas estendia-se à rede de apoio familiar. Sem o foco da mídia, é provável que a complexidade da investigação e o indiciamento dos adultos envolvidos não tivessem alcançado a mesma celeridade e rigor.
Não obstante, a “espetacularização” do crime potencializou um sentimento de revolta, sobretudo pela percepção de que a justiça estatal é lenta ou insuficiente, levando cidadãos a buscarem punição por meios próprios. Este ponto sublinha o perigo de quando a cobertura midiática, ou a falta de controle sobre o fluxo de dados, suplanta o devido processo legal.
O caso Orelha permanece como um marco sobre como a sociedade do espetáculo e a justiça se entrelaçam. Ele demonstrou que, se por um lado a mídia é essencial para garantir que a justiça, por outro, ela desafia a estabilidade das garantias individuais e o sigilo processual. O equilíbrio entre informar e proteger direitos fundamentais continua sendo o maior desafio para o jornalismo e para o Judiciário na era da informação instantânea.
